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Um dos temas que mais caem nos concursos públicos que envolvem a área do direito é o controle de constitucionalidade. O tema é complexo e objeto de várias interpretações. Além disso, muitas vezes os cursos jurídicos tratam do assunto de forma superficial ou apenas em seu início.
A análise de inconstitucionalidade de uma lei ou norma é essencial para o ordenamento político e administrativo do país. Essa é a base de uma pirâmide que sustenta os demais ramos da legislação, como vamos explicar em mais detalhes no decorrer do texto.
O monitoramento é feito desde sobre uma lei menos importante, de uma pequena cidade, até a legislação ambiental e penal. Conheça, neste artigo, os principais conceitos do controle de constitucionalidade cobrados pelos conteúdos programáticos.
O que é controle de constitucionalidade?
A Constituição Federal é a lei maior do país. Ela rege os demais princípios e leis. O controle de constitucionalidade é um mecanismo de correção que age por meio da verificação da conformidade de um ato ou uma lei aos princípios da Constituição.
As partes em um sistema jurídico devem agir de maneira harmoniosa e, para manter esse princípio, o controle de constitucionalidade pode ser acionado por uma série de agentes. Esses agentes são responsáveis por verificar eventual lesão de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, de forma a preservá-los.
Muitas vezes, pela falha no acionamento desse dispositivo jurídico, são aprovadas leis e normas inconstitucionais nas mais diversas esferas públicas. Esse problema gera insegurança jurídica. Porém, ao serem identificados como tal, esses atos se tornam inválidos ou nulos e serão assim indicados, mais cedo ou mais tarde.
Como isso é feito no Brasil?
As provas que abordam o tema de controle de constitucionalidade sempre focam nas especificidades do mecanismo na legislação brasileira. Saber o que diz o texto nacional é muito importante para garantir um bom resultado.
O mais importante é entender que a análise é exercida no Brasil por todos os poderes constituídos. Esses poderes têm por obrigação o respeito à Constituição.
Por isso, o controle preventivo é instituído no legislativo por meio de comissões de constituição e justiça que examinam o projeto de ato Legislativo antes da votação em plenário (conforme o art. 58 da CF).
O poder Executivo também pode realizar um veto jurídico, pelo presidente da república, ao projeto de lei aprovado pelo Congresso (CF art. 6, § 1°). O mesmo ocorre em esferas menores, como nas prefeituras municipais.
O Supremo Tribunal Federal admite o controle jurisdicional preventivo da constitucionalidade por parte dos parlamentares. Isso porque é garantido aos membros do parlamento o direito subjetivo à correta formação de normas e leis.
Já no Judiciário, o controle constitucional é feito de forma repressiva. Ou seja, caso o projeto de lei inconstitucional passe pelos filtros do Legislativo e seja sancionado pelo Executivo, a lei poderá ser considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
A Constituição Federal admite de forma excepcional o controle repressivo da constitucionalidade (ou seja, a retirada de uma norma já editada e em plena vigência) por parte do Legislativo. Isso é feito por meio de duas ferramentas:
- decreto legislativo do Congresso para sustar atos do Executivo que demandem regulamentação ou dos limites da delegação legislativa, conforme o disposto no art. 49, V;
- medidas provisórias rejeitadas por apresentarem vício de constitucionalidade, por não atenderem às normas constitucionais de relevância e urgência.
Quais são as espécies de inconstitucionalidade?
Quando falamos da forma como os concursos têm cobrado essa temática, o primeiro passo é entender quais são as espécies de inconstitucionalidade. Uma norma infra constitucional, que é aquela que está hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, pode ser considerada:
- Inconstitucional por ação ou;
- Inconstitucional por omissão.
Inconstitucionalidade por ação
A primeira categoria refere-se às infrações por ato comisso, ou ação. A inconstitucionalidade por ação, também chamada de positiva ou por atuação, serve para verificar se existem conflitos entre as leis ou atos inferiores do Poder Público e a CF.
Inconstitucionalidade por omissão
Já a segunda espécie de inconstitucionalidade, a de por omissão, caracteriza-se por normas criadas a partir da letargia do sistema legislativo. Ou seja, são conteúdos ineficientes e carentes de regulamentação. Por isso, podem ser considerados inconstitucionais por omissão legislativa.
Existem diferentes formas de controle?
Outro ponto bastante cobrado dos candidatos que enfrentam um conteúdo programático sobre controle de constitucionalidade são as formas de análise. O monitoramento segue basicamente dois processos: um antes e outro após a aprovação da norma. Assim, o controle de constitucionalidade é dividido em preventivo e repressivo.
O preventivo é aquele feito antes da elaboração da lei, impedindo que um projeto que já nasceu inconstitucional passe pelas fases de votação e promulgação. Já o controle repressivo (também chamado de posteriori ou sucessivo), é feito depois que o projeto já foi elaborado e aprovado.
Aliás, toda casa legislativa no Brasil, como as Câmaras Municipais, deve ter uma comissão específica para analisar e aprovar os projetos criados pelos parlamentares.
Por que é tão cobrado nos concursos públicos?
A Constituição Federal é bem extensa e muito cobrada em qualquer concurso público para cargos cujas atividades lidem com a legislação. Isso porque suas normas são discutidas diariamente na vida política e têm grandes repercussões na sociedade. Na conjuntura atual, o tema tende a estar presente cada vez mais nas provas.
O controle de constitucionalidade, então, passa a ser um dos principais itens cobrados sobre o assunto, dada a sua importância na formulação e, principalmente, no questionamento das leis.
Como já falamos no início do artigo, os temas relacionados à Constituição muitas vezes deixam de ser aprofundados em um curso de Direito, ou por ser assunto tratado logo no início das aulas ou pela tendência a focar em outras áreas. Isso acaba por tornar o tema o “bicho-papão” dos concursos.
Esperamos que esse artigo tenha ajudado você a entender mais sobre o controle de constitucionalidade e sua importância no ordenamento jurídico do país.
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